Chamada para Regularização dos Acessos ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado

A PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, CRIAÇÃO E INOVAÇÃO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, considerando a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015; o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016; a Portaria MMA nº 378, de 01 de outubro de 2018; e o Termo de Compromisso firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente; convoca a todos os professores/pesquisadores que realizaram pesquisas científicas, bioprospecção e desenvolvimento Tecnológico com acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado e/ou fizeram remessa de amostra do patrimônio genético para o exterior, entre 30 de junho de 2000 a 16 de novembro de 2015, que ainda não cadastraramo acesso no SisGen, para especificar as atividades objeto da regularizaçãoaté 30 de setembro de 2019. Os acessos não regularizados estão sujeitos às sanções previstas na lei 13.123/2015 e no decreto nº 8.772/2016.
 
As atividades devem ser especificadas em formulário próprio, disponível em <https://nit.ufba.br/informacoes-sobre-o-sisgen#04.1>. Após o preenchimento, enviá-lo para o e-mail: sisgen@ufba.br
 
O que deve ser informado:
  • Divulgação de resultados de Pesquisas científicas, conforme Resolução CGen nº 19, de 31 de outubro de 2018, inclusive as pesquisas científicas cadastradas após 06 de novembro de 2018;
  • Divulgação de resultados de pesquisa científicas e bioprospecção;
  • Solicitação de Proteção intelectual;
  • Remessa de amostra para o exterior.
Dúvidas e esclarecimentos:
  • E-mail: sisgen@ufba.br
  • Atendimento das 7h às 13h (71) 3283-9095
  • Atendimento das 13h às 19h (71) 3283-9099